A Lei 14.132 inclui no Código Penal o (novo) crime de perseguição, em vigor desde o dia 1º/4/2 [Leia Mais] x4g5u
Coordenador da Pós-Graduação de Direito Penal e Processo Penal da Toledo Prudente Centro Universitário
Nelson Carneiro
Nagib Anderáos Neto
Ronaldo Delfim Camargo
Persio Isaac
Cíntia Costa
