A Prefeitura de Presidente Prudente publicou, no Diário Oficial desta sexta-feira, a lei nº 11.169/2023, sancionada pelo prefeito Ed Thomas (sem partido) e de autoria da vereadora Nathália Barbosa Gonzaga da Santa Cruz (PSDB), que garante a reserva de 20% das vagas de concursos públicos e processos seletivos para a população negra e povos indígenas.
Conforme especificado no documento, a reserva das vagas se estende ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito da istração direta, indireta e no poder Legislativo.
Para os efeitos da lei, será considerado como integrante da população negra ou indígena o candidato que se autodeclarar, de acordo com os critérios utilizados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e pela comissão organizadora do certame.
Caso sejam constatados indícios de fraude, será instaurado procedimento de investigação, podendo ocasionar a desclassificação ou a exoneração do servidor.
As regras da lei serão aplicadas somente aos concursos e processos seletivos a serem iniciados após a sua vigência.
