A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística, da Seplan (Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação), deu inicio nesta segunda-feira ao mutirão que tem por objetivo averiguar o reparo ou execução de eio público (calçada) em imóveis que estejam com irregularidades.
De acordo com a lei vigente (nº 281/2023), a iniciativa visa a conscientização sobre a necessidade do calçamento estar em condições de trânsito seguro, sobretudo para pessoas com dificuldades de mobilidade, que usem andadores ou cadeiras de rodas.
A nova legislação municipal prevê que as autuações serão publicadas no Diário Oficial do município sem emissão de cartas via Correios, uma vez que a notificação para construção de calçadas foi publicada em Diário Oficial (gdoe.com.br/presidenteprudente) no início do ano (edição de 3 de janeiro de 2024, página 22), com validade até 31 de dezembro.
Nesse sentido, a Seplan disponibilizou consulta das autuações no site presidenteprudente.sp.gov.br e também envia as multas via e-mail. Para receber a notificação de autuação pelo endereço eletrônico, é necessário que o proprietário atualize seu cadastro junto à Prefeitura, por meio do link presidenteprudente.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5.
“A nossa intenção é conscientizar as pessoas sobre a importância de manter as calçadas em condições de uso de trafegabilidade, para segurança de todos”, aponta o secretário de Planejamento, Fernando Castilho.
