O MEI (Microempreendedor Individual) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. A Lei Complementar n° 128/2008 criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.
O empresário individual, ao formalizar sua adesão ao MEI, garantirá diversas vantagens e benefícios, tais como: registro no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais, cobertura previdenciária, menor custo com funcionário, menos tributos, serviços gratuitos, possibilidade de crescimento como empreendedor e segurança jurídica.
Atualmente, o limite de faturamento anual de um MEI é de R$ 81 mil, mas isso pode mudar no próximo ano. Com um projeto de lei, que ainda aguarda aprovação da Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada recentemente na Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados. Ela traz um novo cálculo no valor do teto de faturamento do Microempreendedor Individual para 2023.
Após a aprovação da Comissão, o novo limite de faturamento anual do MEI poderá saltar para R$ 144 mil em 2023. O Projeto de Lei 108/2021 já teve aprovação no Senado Federal e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O próximo o será a votação no plenário da Câmara.
Além de elevar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual, a proposta também permitirá a contratação de dois funcionários para o MEI. Atualmente, a permissão é de apenas um.
MEI, fique atento às novas mudanças, para não ultraar o limite do seu faturamento. Além disso, ficar atento às mudanças que acontecem todo início de ano em relação ao MEI e que impactam no faturamento. Dúvidas, procure um contador!
Assim, fica mais fácil encerrar o ano positivamente e se preparar para um 2023 com muitas novidades!
