O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou nesta segunda-feira a prorrogação dos prazos da lei estadual 17.557/2022 de regularização fundiária de terras até o final de 2026. O texto entrou em vigor nesta terça, com a publicação no Diário Oficial do Estado.
"Com a extensão da validade, o Programa Estadual de Regularização de Terras do Governo de São Paulo vai continuar beneficiando milhares de assentados e pequenos, médios e grandes produtores rurais ao longo dos próximos anos", defende o Estado. "Com a extensão do prazo, o programa estadual também amplia o potencial de impacto transformador em regiões mais vulneráveis, como o Pontal do Paranapanema e o Vale do Ribeira, onde conflitos no campo persistem há décadas devido à indefinição sobre títulos de propriedades rurais em áreas devolutas", completa.
Na manhã desta segunda, o governador falou a expositores e visitantes da Agrishow, em Ribeirão Preto (SP), sobre "o compromisso da gestão estadual para pôr fim a disputas agrárias e dar mais segurança jurídica ao agronegócio".
"A regularização fundiária é um o importante que estamos dando para a segurança jurídica no campo. O resultado é imediato, a gente está trazendo segurança jurídica e, com ela, está vindo o investimento", disse Tarcísio.
A prorrogação foi aprovada pela Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) na semana ada. A medida permite que o governo de São Paulo continue a celebrar acordos istrativos ou judiciais para regularizar terras públicas.
Atualmente, 7,2 mil famílias estão assentadas em 154 mil hectares de terra em todo o território paulista. A Fundação Itesp (Instituto de Terras do Estado de São Paulo) encerrou 2023 com a regularização de mais de 6 mil imóveis e mais de mil famílias assentadas tituladas.
Em imóveis urbanos, o número superou 3 mil famílias. As regularizações fundiárias ocorreram em 49 municípios, especialmente cidades menores e com baixo índice de desenvolvimento humano.
Os recursos arrecadados com a alienação onerosa das terras devolutas são destinados prioritariamente para políticas públicas de saúde, educação e desenvolvimento social e econômico, priorizando os municípios onde havia litígios de terra.
